Garantia de conserto de celular: prazo legal, termo escrito e o que fica de fora
Do blog do ASSISTÊNCIA TÉCNICA, sistema para assistência técnica de celular da Fragasoft.

O conserto de celular tem 90 dias de garantia legal: é o prazo que o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente para reclamar de defeito aparente em serviço feito num produto durável, contado da entrega do aparelho consertado. A garantia vale para o serviço executado e para a peça trocada, não para o aparelho inteiro. Se a loja quiser dar um prazo maior, isso é garantia contratual, que soma à legal e precisa vir num termo escrito.
As regras estão nos arts. 20, 26, 50 e 74 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no site do Planalto.
Quantos dias de garantia a lei dá para o conserto?
O art. 26 separa dois prazos para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação:
- 30 dias para serviço e produto não duráveis;
- 90 dias para serviço e produto duráveis.
Celular, tablet e notebook são bens duráveis. Por isso, a troca de tela, de bateria, de conector de carga ou um reparo de placa ficam sob o prazo de 90 dias. Escrever "garantia de 30 dias" na ordem de serviço de um conserto desses não tira do cliente o direito aos 90.
A partir de quando o prazo começa a contar?
Do término do serviço, que na prática é a entrega do aparelho ao cliente (§ 1º do art. 26). Por isso a data de entrega precisa estar anotada na ordem de serviço ou no recibo. Sem essa data, cada lado lembra de um dia diferente.
Dois detalhes do mesmo artigo costumam aparecer no balcão:
- Defeito que só aparece depois. Para vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidente (§ 3º). Um conector mal soldado que solta com o uso é o exemplo típico.
- Reclamação registrada. Se o cliente reclama de forma comprovada, por mensagem ou por escrito, o prazo fica parado até a loja responder negativamente (§ 2º). Uma reclamação feita no dia 85 não "vence" no dia 90 só porque a loja demorou a responder.
O que a garantia cobre e o que fica de fora?
A garantia acompanha o que foi feito. Se a loja trocou a tela, cobre a tela nova e o serviço de instalação. Não cobre a câmera que parou depois de uma queda nem a bateria que já estava gasta e não foi trocada.
| Situação no retorno | Entra na garantia do conserto? |
|---|---|
| Tela trocada com manchas, falhas no toque ou desencaixe sem sinal de impacto | Sim, é o serviço feito |
| Conector de carga trocado que voltou a falhar sem sinal de dano | Sim |
| Tela trocada que voltou trincada depois de queda | Não, é dano novo |
| Aparelho com sinais de líquido depois do conserto | Depende de avaliação; registre o que encontrou |
| Defeito em outra parte que não foi mexida | Não, é outro atendimento |
| Lacre ou etiqueta da loja rompidos por outro técnico | Depende do que o termo combinou e do que a avaliação mostrar |
Para separar uma coisa da outra, a loja precisa de registro de como o aparelho entrou: fotos, testes feitos na frente do cliente e a descrição do defeito com as palavras dele. O post sobre o celular que voltou na garantia mostra como fazer essa triagem no retorno.
E se o defeito do serviço for confirmado?
O art. 20 dá ao cliente a escolha entre três caminhos: refazer o serviço sem custo, devolver o valor pago ou dar abatimento proporcional no preço. Na prática, quase todo mundo quer o aparelho funcionando, e a reexecução resolve. O que não pode é a loja impor a única saída que lhe interessa quando o cliente prefere outra.
Garantia contratual: vale a pena oferecer mais tempo?
O art. 50 diz que a garantia contratual é complementar à legal e deve ser dada por termo escrito. Algumas assistências oferecem, por exemplo, 180 dias na troca de tela para se diferenciar. Isso é possível, desde que:
- o termo diga em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar para exercê-la;
- o termo diga quais custos ficam com o cliente, se houver algum;
- o prazo extra não substitua os 90 dias da lei, só some a eles;
- o termo seja entregue preenchido ao cliente.
O último item pesa: o art. 74 trata como crime deixar de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido, com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Prometer "garantia estendida" só de boca é um risco que não compensa.
Dá para escrever condições no termo?
Dá, desde que sejam claras e ligadas ao serviço. Exemplos comuns em assistência técnica: a garantia não cobre dano por queda, pressão ou líquido depois da entrega; o aparelho deve voltar com a peça instalada pela loja; a avaliação do retorno é feita na bancada, na frente do cliente quando possível. Condição genérica, escrita só para negar qualquer reclamação sem relação com o que aconteceu, gera conflito e costuma terminar em reclamação no Procon.
Como evitar briga no retorno?
Quase toda discussão de garantia nasce de falta de registro na entrada. Antes de abrir o aparelho:
- fotografe frente, traseira e laterais, com os riscos e amassados à vista;
- teste na frente do cliente o que dá para testar: toque, câmeras, alto-falante, microfone, carga, botões;
- anote o defeito relatado com as palavras do cliente;
- registre se há sinal de líquido ou de abertura anterior;
- escreva na ordem de serviço a peça usada e a data de entrega;
- entregue o termo de garantia junto com o aparelho.
Com isso, o retorno vira conferência, não discussão. A peça usada também precisa estar clara: se o cliente autorizou uma tela compatível em vez da original, isso deve estar no orçamento aprovado. O post sobre orçamento prévio na assistência técnica mostra o que precisa estar escrito antes do conserto.
Modelo de termo de garantia para adaptar
TERMO DE GARANTIA DE SERVIÇO
Assistência: ____________________ CNPJ: ______________
Cliente: _______________________ CPF: ________________
Aparelho: ______________ IMEI/série: ______________
Ordem de serviço nº: ______ Data de entrega: __/__/____
Serviço executado: __________________________________
Peça instalada: ____________________ (original / compatível autorizada)
Garantia legal: 90 dias a partir da entrega (art. 26 do CDC).
Garantia adicional da loja: ____ dias, somados à garantia legal.
Cobre: o serviço descrito e a peça instalada.
Não cobre: dano por queda, pressão ou líquido após a entrega;
defeito em partes não mexidas neste serviço.
Onde acionar: no endereço da loja, com este termo ou o nº da OS.
Custos para o cliente no acionamento: nenhum.
Recebi o aparelho funcionando e este termo: ______________
Data: __/__/____
Guarde uma cópia assinada junto da ordem de serviço. Se o aparelho voltar no dia 70, a data de entrega, a peça e o que foi testado estarão no papel.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo de garantia do conserto de celular?
Pelo art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem 90 dias para reclamar de defeito aparente em serviço feito em produto durável, como o celular. O prazo conta da entrega do aparelho consertado.
A loja pode dar só 30 dias de garantia?
Não para o serviço em aparelho durável. Os 90 dias são da lei. A loja pode oferecer mais tempo por escrito, como garantia contratual, mas não pode reduzir o prazo legal.
A garantia cobre o celular inteiro?
Não. Cobre o serviço feito e a peça trocada. Um defeito novo em outra parte do aparelho é outro atendimento, com outro orçamento.
Preciso entregar termo de garantia por escrito?
Se a loja oferece garantia própria, além da legal, o art. 50 do CDC manda que ela seja dada por termo escrito, e o art. 74 trata como crime deixar de entregar o termo preenchido.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
Leia também
Indique e ganhe. Conhece outra assistência técnica? Indique o ASSISTÊNCIA TÉCNICA pelo Afiliados Fragasoft e receba comissão todo mês enquanto ela continuar cliente.
Quero indicar →