Orçamento prévio na assistência técnica: o que o CDC exige antes do conserto
Do blog do ASSISTÊNCIA TÉCNICA, sistema para assistência técnica de celular da Fragasoft.

Antes de consertar um celular, tablet ou notebook, a assistência técnica precisa entregar ao cliente um orçamento que separe a mão de obra, as peças e materiais, as condições de pagamento e as datas de início e de entrega. Se o documento não disser outro prazo, ele vale 10 dias a partir do recebimento. Depois de aprovado, só muda com acordo das duas partes, e começar o serviço sem orçamento e sem autorização expressa é prática abusiva.
A base é o art. 40 e o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no site do Planalto.
O que precisa estar escrito no orçamento de conserto?
O art. 40 pede quatro grupos de informação. Na rotina de uma assistência, eles ficam assim:
| O CDC pede | No orçamento da assistência |
|---|---|
| Valor da mão de obra | Serviço descrito (ex.: troca de tela, limpeza de oxidação) e o valor, ou horas de bancada vezes o valor da hora |
| Materiais e equipamentos | Cada peça com o tipo (original, compatível) e o valor; adesivo de vedação, cola, fita térmica |
| Condições de pagamento | Pix, cartão, parcelas, sinal para comprar a peça |
| Datas de início e término | Quando a peça chega, quando o aparelho entra na bancada, quando fica pronto |
Fora do que a lei lista, três dados evitam muita conversa: modelo e IMEI ou número de série do aparelho, o defeito com as palavras do cliente e o estado em que o aparelho chegou (tela trincada no canto, carcaça marcada, sinal de líquido).
Precisa mesmo separar peça de mão de obra?
Precisa. O texto da lei fala em orçamento discriminando cada valor. "Troca de tela: R$ 420" numa linha só não diz quanto é a tela e quanto é o serviço. Quando o cliente pergunta quanto sai com uma tela de outra qualidade, ou quando a peça encarece entre o orçamento e a compra, a conta precisa estar aberta para ser refeita.
Por quanto tempo o orçamento vale?
O § 1º do art. 40 fixa 10 dias, contados do recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário. Para assistência técnica, isso tem uma consequência prática: o preço da peça muda com frequência. Se o seu fornecedor reajusta a tela toda semana, escreva uma validade menor no próprio orçamento, como 3 ou 5 dias, e deixe a data de emissão bem visível.
Orçamento mandado por mensagem tem a data de envio registrada, o que ajuda a contar o prazo.
O que fazer quando aparece outro defeito no meio do conserto?
É a cena mais comum da bancada. O celular entrou para trocar a tela e, com o aparelho aberto, o técnico vê o conector da bateria oxidado ou um flex rompido. O § 2º do art. 40 diz que o orçamento aprovado obriga as duas partes e só pode ser alterado por livre negociação. O caminho seguro é:
- Pare o serviço num ponto em que o aparelho não corra risco.
- Fotografe o defeito novo na bancada.
- Faça um orçamento complementar só com o item novo: peça, mão de obra e o novo prazo.
- Mande ao cliente com a foto e uma explicação curta.
- Execute só depois da autorização, e guarde a resposta junto da ordem de serviço.
Se o cliente recusar, o aparelho segue com o serviço aprovado. Anote na ordem de serviço que o defeito foi mostrado e não foi autorizado, com a data. Isso evita que, semanas depois, o problema novo vire reclamação de garantia do serviço antigo.
E quando o reparo depende de outro técnico?
Muitas assistências mandam placas para um técnico de microssoldagem parceiro. O § 3º do art. 40 diz que o consumidor não responde por ônus ou acréscimos de serviços de terceiros que não estavam no orçamento. Então o custo do parceiro tem de entrar no orçamento desde o começo ou num orçamento complementar aprovado. Cobrar depois, de surpresa, não tem apoio na lei.
Pode cobrar pelo orçamento?
A regra é o orçamento gratuito, mas há uma exceção reconhecida pelo Procon quando o diagnóstico exige trabalho, como desmontar o aparelho, e o valor é informado antes. O post sobre taxa de diagnóstico do celular trata disso em detalhe.
Autorização por WhatsApp vale?
O inciso VI do art. 39 exige autorização expressa do consumidor, mas não define o formato. O que protege a loja é a autorização ficar registrada: assinatura no orçamento impresso, resposta por escrito na conversa com o orçamento anexado ou e-mail. Um "pode fazer" dito por telefone é difícil de provar depois.
Uma boa prática é pedir que o cliente responda com uma frase completa, como "autorizo a troca da tela compatível por R$ 380", em vez de um emoji. A frase deixa claro o que foi aprovado e por quanto.
E o cliente que deixa o aparelho e diz "pode fazer o que precisar"?
Mesmo assim, mande o orçamento antes de executar. O inciso VI ressalva serviços decorrentes de práticas anteriores entre as partes, como um cliente empresarial com acordo de valores, mas esse acordo precisa estar combinado. Para o cliente do balcão, carta branca dita de boca costuma virar discussão quando aparece o valor final.
Vale mandar duas opções no mesmo orçamento?
Vale, principalmente em troca de tela e de bateria, onde há peça original e peça compatível com preços bem diferentes. Monte duas colunas com a mesma mão de obra e peças diferentes. Exemplo: tela compatível R$ 220 mais R$ 160 de serviço, total R$ 380; tela original R$ 520 mais os mesmos R$ 160, total R$ 680. O cliente escolhe sabendo o que muda, e a escolha fica registrada na autorização. Isso também cumpre o dever de informar com clareza o que vai ser instalado no aparelho dele.
Modelo de orçamento para copiar
ORÇAMENTO Nº ______ Emitido em: __/__/____
Assistência: _______________ CNPJ: ___________ WhatsApp: ___________
Cliente: __________________ CPF: ___________
Aparelho: ________________ IMEI/série: ___________
Defeito relatado pelo cliente: ____________________________
Estado na entrada: ________________________________________
PEÇAS E MATERIAIS
Descrição | Tipo (original/compatível) | Valor
___________________________________|____________________________|______
MÃO DE OBRA
Serviço | Horas | Valor
___________________________________|_______|______
Total de peças: R$ ______ Total de mão de obra: R$ ______
TOTAL: R$ ______
Pagamento: ______________________ (sinal para a peça: R$ ______)
Início previsto: __/__/____ Entrega prevista: __/__/____
Validade deste orçamento: ___ dias a partir do recebimento.
Qualquer serviço fora deste orçamento só com nova autorização.
Autorizo o serviço acima: ____________________ Data: __/__/____
Checklist antes de mandar o orçamento
- Peça e mão de obra em linhas separadas
- Tipo da peça escrito (original ou compatível)
- Forma de pagamento e sinal, se houver
- Data de início e data de entrega
- Validade escrita e data de emissão
- Defeito relatado e estado de entrada anotados
- Espaço para a autorização do cliente
Com o orçamento aprovado e guardado, a conversa da entrega e da garantia do conserto fica bem mais simples.
Perguntas frequentes
A assistência técnica é obrigada a dar orçamento antes do conserto?
Sim. O art. 40 do CDC obriga o prestador de serviço a entregar orçamento prévio, e o art. 39, VI, trata como prática abusiva executar o serviço sem orçamento e sem autorização expressa do cliente.
Quanto tempo vale o orçamento?
Dez dias a partir de quando o cliente recebe, se o orçamento não disser outro prazo. A loja pode escrever um prazo menor ou maior no próprio documento.
O que fazer se aparecer outro defeito depois de abrir o aparelho?
Pare, faça um orçamento complementar só com o item novo e espere a autorização do cliente antes de executar. O orçamento aprovado só muda por livre negociação.
Posso mandar a placa para outro técnico e cobrar depois?
Só se o custo desse serviço de terceiro estiver no orçamento aprovado. O § 3º do art. 40 diz que o cliente não responde por serviço de terceiro que não estava previsto.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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